norma nº 2690/2005

LEI Nº 2.690 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
(Revogada pela Lei nº 2.769/06)
ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO I, 
DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 
393, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1959, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal n° 393, de 14 de dezembro de 
1959, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “b”.
Art. 1º - (.........................................)
I- (.........................................)
a)- (.......................................)
b) Somente poderão ser agraciados com título de “Cidadão Alegrense” as 
personalidades que estejam residindo, ou já tenham residido por pelo menos dois (02) 
anos no Município de Alegre.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 28 de dezembro de 2005.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.