norma nº 543/1964

LEI Nº 543, DE 30 DE JULHO DE 1964.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido à Escola de Corte e Costura Monsenhor Pavesi, do Círculo de 
Operários de Alegre, uma subvenção anual de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), que 
será paga em duodécimos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o competente crédito, para atender 
a despesa nos meses do corrente ano.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 30 de julho de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.