norma nº 2694/2005

LEI Nº 2.694 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O LIMITE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QU 
ETRATA A LEI MUNICIPAL Nº 
2.645/20014, DE 16/12/2004, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica elevado em mais 5 % (cinco por cento) o limite de abertura de 
Crédito Suplementar de que trata o artigo 4º da Lei n° 2.645/2004, de 16/12/2004.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01/12/2005
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 28 de dezembro de 2005.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.