norma nº 2695/2006

LEI Nº 2.695 DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 2.709/06)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER SUBVENÇÃO E
CONTRIBUIÇÕES DO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a transferir recursos a título de 
subvenção e contribuições, às entidades abaixo relacionadas constantes na Lei 
Orçamentária de 2006, em conformidade com o disposto nos artigos 12 e 16 da Lei 
Federal 4.320/64 e no Art. 26 da Lei Complementar 101/00;
AMUNES;
APAE- ALEGRE/ES
LAR ESPIRITO SANTENSE DA CRIANÇA/ALEGRE 
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DIAS MELHORES-ABDM 
INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE ALEGRE 
ASSOCIAÇÃO LUIZA DE MARILAC-ALEGRE/ES 
INCAPER-ALEGRE/ES 
CASA DE CARIDADE SÃO JOSÉ
CONSÓRCIO DE DESENV.SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CAPARAÓ
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
Art. 2º - Os recursos transferidos às referidas entidades supra relacionadas só 
poderão ser aplicados, exclusivamente, para despesas de custeio:
Art. 3° - O repasse dos recursos constantes no Orçamento Municipal de 2006 a 
cada Entidade supra relacionada, dependerá da prestação de contas mensais dos 
recursos já recebidos e da regularidade com o fisco federal, estadual e municipal. FGTS e 
INSS.
Art. 4° - As subvenções sociais serão repassadas mediante solicitação da 
Entidade, e as contribuições serão repassadas nas datas estabelecidas, em instrumento 
próprio, observando, em ambos os casos o disposto no Artigo anterior.
Art. 5º - Está Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 31 de janeiro de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.