norma nº 2697/2006

LEI Nº 2.697 DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância 
de R$ 400.000.00 (Quatrocentos mil reais), para "Construção e reforma de matadouro, 
com aquisição de veículos e materiais permanentes", na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 006 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
2033400131.112- Construção e reforma de matadouro, com aquisição de veículos e 
materiais permanentes
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações................................................... R$ 200.000,00
4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente............................R$ 200.000.00
Art. 2º - A fonte de recurso para cobertura da dotação orçamentária descrita no 
artigo anterior será através do recurso de Convênio a ser celebrado entre o Município de 
Alegre e o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Agricultura. 
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG.
Art. 3º - A dotação orçamentária aberta no Artigo Io é específica à execução do 
Convênio.
Art. 4º - O equilíbrio do Orçamento Anual entre receita e despesa será com a 
inclusão de receita não prevista na seguinte codificação:
24.72.99.03.00 - R$ 400.000.00 (estadual).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 31 de janeiro de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.