norma nº 2698/2006

LEI Nº 2.698 DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância 
de R$ 7.500.000.00 (Sete milhões e quinhentos mil reais), para "Construção. Reforma e 
Ampliação de Prédios de Saúde, com aquisição de equipamentos, móveis e veículos" para 
a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 021 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento 
Unidade Orçamentária: 009 - Recursos de Convênios
1030200281.113 - Construção. Reforma e Ampliação de Prédios de Saúde, com aquisição 
de equipamentos, móveis e veículos.
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações...................................................R$ 6.500.000.00
4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 1.000.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso para cobertura da dotação orçamentária descrita no 
artigo anterior será o recurso de Convênio a ser celebrado com a Secretaria de Estado da 
Saúde e com o Ministério da Saúde.
Art. 3º - A dotação orçamentária aberta no Artigo Io é específica à execução do 
Convênio.
Art. 4º - O equilíbrio do Orçamento Anual entre receita e despesa será com a 
inclusão de receita não prevista na seguinte codificação:
24.71.99.03.00 - R$ 2.000.000.00 (federal)
24.72.99.02.00 - R$ 5.500.000,00 (estadual)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 31 de janeiro de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.