norma nº 2700/2006

LEI Nº 2.700 DE 03 DE MARÇO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 
AÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.696, 
DE 31/01/06 (PPA 2006-2009).
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluída no programa ”0024'' a ação (projeto) "1.114 - Reforma da 
EEEFM Aristeu Aguiar" que passará a constar nos Anexos do Plano Plurianual de Ações, 
PPA 2006-2009. que integram o Artigo 3o da Lei Municipal n° 2.679 de 11/10/2005, 
alterada pela Lei n° 2.696/2006 de 31/01/06.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 03 de março de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.