norma nº 2701/2006

LEI Nº 2.701 DE 03 DE MARÇO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância 
de R$ 861.625.19 (oitocentos e sessenta e um mil. seiscentos e vinte e cinco reais e 
dezenove centavos), para "Reforma da EEEFM Aristeu Aguiar”, na seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão: 006 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 007 - Recursos de Convênios 12 12200241.114-
Reforma da EEEFM "Aristeu Aguiar”
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações...........................................R$ 861.625.19
Art. 2° - A fonte de recurso para cobertura da dotação orçamentária descrita no 
artigo anterior será através do recurso de Convênio SEDU n° 330/2005 celebrado entre o 
Município de Alegre e a Secretaria de Estado da Educação - SEDU.
Art. 3º- A dotação orçamentária aberta no Artigo 1º é específica à execução do 
Convênio.
Art. 4º - O equilíbrio do Orçamento Anual entre receita e despesa será com a 
inclusão de receita não prevista na seguinte codificação:
24.72.99.04.00 - R$ 861.625.19 (estadual).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 03 de março de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.