norma nº 2702/2006

LEI Nº 2.702 DE 10 DE MARÇO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 
AÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.679 
DE 31/10/2005 (PPA 2006-2009).
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluída no programa "0022” a ação (projeto) “ 1.115 - Implantação 
do sistema de Telefonia Fixa Rural da Comunidade de Araraí” que passará a constar nos 
Anexos do Plano Plurianual de Ações, PPA 2006-2009. que integram o Artigo 3o da Lei 
Municipal n° 2.679 de 31/10/2005. atualizada pela Lei Municipal n° 2.696 de 
31/01/2006. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 10 de março de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.