norma nº 542/1964

LEI Nº 542, DE 30 DE JULHO DE 1964.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os vencimentos dos diaristas para 
Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) diários.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito necessário ao atendimento da 
presente lei.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre, 30 de julho de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.