norma nº 2704/2006

LEI Nº 2.704 DE 10 DE MARÇO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância 
de R$ 88.800.00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais), para inclusão das seguintes 
dotações orçamentárias: 
Órgão: 003 - Secretaria Municipal de Administração 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Administração 
0412200412.005 - Manutenção das atividades da Secretaria de Administração 
3.1.90.09.000 - Salário-Família..............................................................R$ 35.000.00 
Órgão: 020 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 001 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal - MDE 
1236500452.023 - Manutenção do setor administrativo-pedagógico da Secretaria de 
Educação e da Educação Infantil 
3.1.90.09.000 - Salário-Família..............................................................R$ 35.000.00 
Órgão: 020 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 002 — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental - FUEFUM 
1236100462.024 - Manutenção das atividades do ensino fundamental 
3.1.90.09.000-Salário-Família................................................................R$ 12.000.00 
Orgão: 022 - Secretaria Municipal de Ação Social e Direito Humanos 
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
0812200482.040 - Manutenção da SEMASDH, do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS e dos Conselhos Vinculados 
3.1.90.09.000 - Salário-Família..................................................................R$ 600.00 
Órgão: 031 - Regime Próprio de Previdência Social de Alegre - RPPSA 
Unidade Orçamentária: 001 - Regime Próprio de Previdência Social de Alegre - RPPSA 
0912200532.059 - Manutenção das atividades administrativas do RPPSA 
3.1.90.09.000 - Salário-Família..................................................................R$ 200.00 
Órgão: 031 - Regime Próprio de Previdência Social de Alegre – RPPSA
Unidade Orçamentária: 001 - Regime Próprio de Previdência Social de Alegre - RPPSA 
092720052.063 - Pagamento de servidores Inativos e Pensionistas 
3.3.90.09.000 - Salário-Família................................................................R$ 6.000,00 
Órgão: 003 - Secretaria Municipal de Administração 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Administração 
0412200011.005 - Aquisição de uniformes e acessórios 
3.3.90.30.000 - Material de Consumo...................................................... R$ 6.000,00 
Art. 2º - Para cobertura das dotações orçamentárias abertas no artigo anterior, 
ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 003 - Secretaria Municipal de Administração 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Administração 
0412200011.003 - Aquisição de veículos para SMA 
4.4.90.52.000- Equipamentos e Material Permanente (ficha 00022)............R$ 35.000,00 
Órgão: 020 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 001 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal - MDE 
1236500251.066 - Aquisição de móveis e equipamentos para a Educação Infantil 
4.4.90.52.000- Equipamentos e Material Permanente (ficha 00005)............ R$ 5.000,00 
Órgão: 020 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 001 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal - MDE 
1236500251.068 - Constr., Reforma e Ampliação de Unidades de Educação Infantil 
4.4.90.51.000- Obras e Instalações (ficha 00006)....................................R$ 15.000.00 
Órgão: 020 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 001 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal - MDE 
1236500452.023 - Manut. Setor Admin. Pedagógico Séc. Educação e Educ. Infantil 
3.3.90.92.000- Despesas de Exercícios Anteriores (ficha 00017)................. R$ 5.000,00 
Órgão: 020 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental - FUEFUM 
1236100261.069 - Aquisição de móveis e equipamentos para o Ensino Fundamental 
4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente (ficha 00019).............R$ 7.000,00 
Órgão: 020 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental - FUEFUM 
1236100462.024 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
3.1.90.92.000 - Despesas de Exercícios Anteriores (ficha 00024).................R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social EMAS 
0812200482.040 - Manutenção da SEMASDH. do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS e dos Conselhos Vinculados 
3.1.90.92.000 - Despesas de exercícios anteriores (ficha 00335).........................600.00 
Órgão: 031 - Regime Próprio de Previdência Social de Alegre - RPPSA 
Unidade Orçamentária: 001 - Regime Próprio de Previdência Social de Alegre - RPPSA 
0912200532.059 - Manutenção das atividades administrativas do RPPSA 
3.3.90.09.000 - Salário-Família (ficha 00406)............................................ RS 200.00 
Órgão: 031 - Regime Próprio de Previdência Social de Alegre - RPPSA 
Unidade Orçamentária: 001 - Regime Próprio de Previdência Social de Alegre - RPPSA 
092720052.063 - Pagamento de servidores Inativos e Pensionistas 
3.1.90.09.000-Salário-Família (ficha 00415)............................................ R$ 6.000.00 
Órgão: 003 - Secretaria Municipal de Administração 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Administração 
0412200011.005 - Aquisição de uniformes e acessórios 
4.4.90.52.000 - Equipamentos e material permanente (ficha 00024)............R$ 6.000.00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 10 de março de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.