norma nº 2708/2006

LEI Nº 2.708 DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Revogada pela Lei n° 2.847/07
AUTORIZA O PAGAMENTO DE 
FORMA PARCELADA DE DÉBITOS 
REFERENTES AO REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre. Estado do 
Espírito Santo aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder ao pagamento 
dos débitos existentes com o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. de 
forma parcelada, com parcelas mensais e sucessíveis, em um total de 60 (sessenta), a 
partir do mês de maio de 2006.
Parágrafo Único: Os pagamentos dos créditos a que se refere o caput deste 
artigo poderão ser autorizados desde que exista disponibilidade financeira.
Art. 2º - Os débitos que trata o artigo primeiro, se referem a repasses em caráter 
contributivo, relativos ao ano de 2004.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e 
especiais, necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.
Alegre (ES), 30 de março de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.