norma nº 2710/2006

LEI Nº 2.710 DE 30 DE MARÇO DE 2006.
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE 
ARTE, MÚSICA E CULTURA 
EVANGÉLICA DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE – AAMCEMA, COMO 
ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, 
SEM FINALIDADE LUCRATIVA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica reconhecida e considerada como de “UTILIDADE PUBLICA . para 
todos os efeitos legais, a Sociedade Civil, sem finalidade lucrativa. "ASSOCIAÇÃO DE 
AR1E. MUSICA E CULTURA EVANGÉLICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE - AAMCEMA”, 
devidamente registrada no Cartório de Serviço Notarial e Registrai deste Município de 
Alegre. Estado do Espírito Santo, sob o n° 223. Livro A-2. folhas 85. sediada neste 
Município de Alegre - ES. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 30 de março de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.