norma nº 2712/2006

LEI Nº 2.712, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Revogada pela Lei nº. 3.793/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR CO￾PATROCÍNIO COM ENTIDADE 
RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Instrumento de co￾patrocínio com entidade reconhecida e considerada como de "UTILIDADE PÚBLICA", 
devendo ser regido pela Lei 8666/93 e suas alterações. 
§1°. Se obriga a entidade à prestação de contas, no prazo de 03 (três) dias a contar do 
término do evento. 
§2º. O Município poderá realizar co-patrocínio, em festividades constantes do Calendário 
Oficial do Município e, nas Festas Comunitárias que se realizarem no âmbito do território 
municipal. (Redação dada pela Lei nº 2.734/06)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 30 de março de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.