norma nº 541/1964

LEI Nº 541, DE 15 DE JULHO DE 1964.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Alegrense, ao Senador da República Sr. 
Eurico Rezende.
Art. 2º - Será concedido o respectivo diploma por ocasião dos festejos comemorativos 
do Dia do Município de Alegre.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre, 15 de julho de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.