norma nº 2719/2006

LEI Nº 2.719 DE 26 DE ABRIL DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE 
DOS EVENTOS CULTURAIS, CINEMAS 
CASAS DE SHOWS, BAILES, A 
COBRAREM 50% DO VALOR DO 
INGRESSO FIXADO PARA O EVENTO, 
AOS FUNCIONÁRIOS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL QUE 
APRESENTAREM COMPROVAÇÃO 
OFICIAL DA PROFISSÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou, e eu Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 7o, do 
art. 59, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam obrigados, todos os Eventos Culturais, Esportivos, Cinemas, Casas 
de Shows e Bailes, a cobrarem apenas 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado para o 
evento, aos funcionários da Rede Pública Municipal, com abrangência aos do Poder 
Legislativo, que apresentarem comprovação oficial da profissão. 
Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1o acarretará em multa de 100 
(cem) UFIR's em primeira notificação à Empresa promotora do Evento e, no dobro do 
valor estipulado em caso de reincidência. 
Art. 3º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 26 de abril de 2006.
ELION VARGAS TEIXEIRA
 Presidente da CMA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.