norma nº 500/1963

LEI Nº 500, DE 14 DE MAIO DE 1963.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, na quantia 
de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para pagar ao Sr. Antônio Apolinário da Silva, um 
auxílio, para a recuperação de lavouras de sua propriedade, destruídas pelo deslocamento de 
uma pedreira, ocorrido em 21 de janeiro do corrente ano, no lugar “Córrego da Água Limpa”, 
distrito de Anutiba.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 14 de maio de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.