norma nº 2724/2006

LEI Nº 2.724 DE 15 DE MAIO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
TRANSFERIR RECURSOS A TÍTULO DE 
SUBVENÇÃO À ABDM – ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE DIAS MELHORES, E DÁ NOVA 
REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.709/2006, DE 30/03/2006, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a transferir recursos a título de 
subvenção e contribuições à entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DIAS MELHORES -
ABDM, no valor de RS 7.000,00, constante na Lei Orçamentária de 2006. em 
conformidade com o disposto nos artigos 12 e 16 da Lei Federal 4.320/64 e no Art. 26 da 
Lei Complementar 101/00. conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual n° 
2.688/2005. 
Art. 2º - O art. 5º da Lei n° 2.709/2006. passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5º - As subvenções sociais serão repassadas mediante solicitação da 
entidade, e as contribuições serão repassadas nas datas estabelecidas, em 
instrumento próprio, observando, em ambos os casos, o disposto no artigo 
anterior, e de acordo com disponibilidade financeira da Administração Municipal”. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias.
Alegre (ES), 15 de maio de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.