norma nº 2725/2006

LEI Nº 2.725 DE 15 DE MAIO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
REAJUSTE DE TARIFA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE￾ES, PELO SAAE-ALEGRE/ES, 
AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere, aprovou, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam reajustadas as tarifas de águas e esgoto no percentual de 16 % 
(dezesseis por cento). 
§1º - O reajuste acima descrito ocorrerá da seguinte forma: 
a) 8 % no dia 01 de maio de 2006. 
b) 8 % no dia 01 de outubro de 2006. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 15 de maio de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.