norma nº 2726/2006

LEI Nº 2.726 DE 15 DE MAIO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância 
de R$ 73.000. 00 (setenta e três mil reais), referente aquisição de unidade móvel de 
saúde, nas seguintes dotações orçamentárias: 
021009.1030100281.117 — Aquisição de unidade móvel de saúde 
4.4.90.52.000 - Equipamentos e material permanente..............................R$ 73.000.00 
Art. 2º - A fonte de recurso para cobertura da dotação orçamentária descrita no 
artigo anterior será o Convênio n° 3475/05, celebrado entre o Município de Alegre e o 
Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 60.000.00 
(Sessenta mil reais), e o valor de R$ 13.000.00 (Treze mil reais), correspondente à 
contrapartida do Município, terá como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária: 
021001.1030200271.073 - Aquisição de terreno para construção do pronto-socorro 
4.4.90.61.000 - Aquisição de imóveis (ficha 27 4 ).................................. R$ 13.000,00 
Art. 3º - A dotação orçamentária aberta no Artigo 1º é específica à execução do 
Convênio. 
Art. 4° - O equilíbrio do Orçamento Anual entre receita e despesa será com a 
inclusão de receita não prevista, concedida pelo Fundo Nacional de Saúde, na seguinte 
codificação c valor: 
24.72.99.00. 00 - R$ 60.000.00 (Federal). 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 15 de maio de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.