norma nº 2730/2006

LEI Nº 2.730 DE 18 DE MAIO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO 
NA LEI MUNICIPAL Nº 2.679, DE 
31/10/2005 (PPA 2006-2009).
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluída no programa “0028” a ação (projeto) “1.117 - Aquisição de 
unidade móvel de saúde", que passará a constar nos Anexos do Plano Plurianual de 
Ações. PPA 2006-2009, que integram o Artigo 3º da Lei Municipal n° 2.679 de 
31/10/2005, atualizada pela Lei Municipal n° 2.696 de 31/01/2006.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 18 de maio de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.