norma nº 501/1963

LEI Nº 501, DE 03 DE JUNHO DE 1963.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação com as atribuições que 
eta lei lhe condigna e as que lhe sejam, em qualquer época, delegadas por órgão ou serviços 
governamentais de educação nas esferas estadual ou federal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será assim constituído:
a) um membro nato – Prefeito Municipal, que será o Presidente;
b) seis (6) membros nomeados pelo Prefeito Municipal e escolhidos dentre 
pessoas da comunidade que satisfação as condições de:
1) idoneidade moral;
2) interesse e experiência em assuntos de educação;
3) não exercerem atividade político-partidária. 
Art. 3º - O mandato dos Conselheiros nomeados será de quatro (4) anos, 
renovando-se os seus membros pela metade, de dois (2) em dois (2) anos.
§ 1º - as primeiras nomeações compreenderão mandatos de quatro (4) e dois 
(2) anos.
§ 2º - no caso de ocorrência de vaga, o membro nomeado o será para 
completar o mandato do substituído.
Art. 4º - O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente e suas 
funções consideradas como prestação de serviços relevantes à educação do Município.
Art. 5º - Constituem atribuições do Conselho:
1) Elaborar o Plano Municipal de Educação que deverá seguir as diretrizes e 
metas básicas do plano diretor nacional, o Plano Federal de Educação;
2) Entrosar-se com os órgãos ou serviços governamentais de educação, no 
âmbito estadual e federal;
3) Providenciar, na área municipal, para que se faça:
a) a apuração do custo médio do ensino;
b) a averiguação do grau de escassez do ensino oficial em relação à 
população em idade escolar;
4) Apresentar estudos e planos visando a uma distribuição racional de unidades 
da rede escolar no Município;
5) Sugerir medidas aos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo nas fases de 
elaboração e tramitação do orçamento municipal, visando:
a) a fixação dos recursos previstos nos artigos 92 -§ 3º e 93 - § 1º, letra 
“d” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
b) ao enquadramento dos serviços orçamentários especificados para a 
educação dentro do Plano Municipal.
6) Sugerir medidas e colaborar:
a) como poder público municipal na tarefa de chamada anual da população 
escolar de sete anos de idade para matrícula na escola primária;
b) com o poder público estadual na promoção do levantamento anual, no 
Município, do registro das crianças em idade escolar.
7) Opinar sobre os assuntos educacionais não especificamente indicados nesta 
lei e que forem a ele submetidos pelo poder municipal.
Art. 6º - Fica aberto crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) 
para fazer face às despesas de instalação e as decorrentes dos trabalhos de ordem técnica.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Alegre, 03 de junho de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.