norma nº 2734/2006

LEI Nº 2.734, DE 02 DE JUNHO DE 2006
Revogada pela lei nº. 3.793/2023
ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.712/2006, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o § 2º do art. 1º da Lei Municipal n° 2.712/2006, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º .......................................................................................
§ 1°...........................................................................................
§ 2º. O Município poderá realizar co-patrocínio, em festividades 
constantes do Calendário Oficial do Município e, nas Festas 
Comunitárias que se realizarem no âmbito do território municipal. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Alegre (ES), 02 de junho de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.