norma nº 2737/2006

LEI Nº 2.737 DE 12 DE JUNHO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.688 DE 26/12/2005 
(PPA 2006-2009).
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluída no programa “0026” a ação (projeto) 1.118 Aquisição de 
Móveis, Equipamento e Veículos para Ensino Fundamental com Recursos do Salário￾Educação.
Art. 2º - Fica incluída no Órgão 021 - Secretaria Municipal de Saúde e 
Saneamento - a Unidade Orçamentária “010 Farmácia Popular do Brasil.”
Art. 3° - As inclusões feitas nos artigos 1º e 2º passarão a constar nos Anexos do 
Plano Plurianual de Ações. PPA 2006-2000, que integram o Artigo 3° da Lei Municipal n° 
2.688 de 26/12/2005.
Art. 4º - Esta l ei entra cm vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 12 de junho de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.