norma nº 2738/2006

LEI Nº 2.738 DE 12 DE JUNHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL..
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância 
de R$ 170.000.00 (Cento c setenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
020004.1236100261.118 Aquisição de Móveis, Equipamentos e Veículos para Ensino 
Fundamental com Recursos do Salário-Educação
4.4.90.52.000 Equipamentos e c material permanente............................RS 130.000,00
020004.1236100261.071 - Construção, reforma c ampliação de quadras poliesportivas, 
escolas do ensino fundamental, bem como construção de muros
4.4.90.51.000 Obras c Instalações.........................................................RS 40.000.00
Art. 2º - A fonte de recurso para cobertura da dotação orçamentária descrita no 
artigo anterior será a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
020001.1212200231.058 - Aquisição de veículos para a SEMU
4.4.90.52.000 Equipamentos c material permanente (ficha 197)................RS 40.000.00
020001.1236500452.023 - Manutenção do setor administrativo-pedagógico da Secretaria 
de Educação c da Educação Infantil.
3.3.90.39.000 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica (ficha 00211).... R$ 30.000.00
020004.1236100462.026 Manutenção das atividades do ensino fundamental com 
recursos do salário-educação
3.3.90.30.000 - Material de Consumo (ficha 237).....................................RS 40.000,00
3.3.90.39.000 - Outros serviços terceiros — Pessoa jurídica (ficha 241).......R$ 60.000.00
Art. 3º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 12 de junho de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.