norma nº 2739/2006

LEI Nº 2.739 DE 12 DE JUNHO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Credito Adicional Especial na importância 
de R$ 80.000. 00 (Oitenta mil reais), referente ã Manutenção dos Serviços da Farmácia 
Popular do Brasil, na seguinte dotação orçamentária:
021010.1012200482.078 - Manutenção dos Serviços da Farmácia Popular do Brasil
3.1.90.34.000 Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização .................................................................................... R$ 64.000. 00
3.3.90.30.000 - Material de Consumo...................................................... R$ 6.000 00
3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ......................R$ 1.000.00
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................... R$ 9.000.00
Art. 2º - A fonte de recurso para cobertura da dotação orçamentária descrita no 
artigo anterior será o Convênio n° 113/2005, celebrado entre a Prefeitura Municipal de 
Alegre e o Ministério da Saúde, através da FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz, no valor 
de R$ 80.000.00 (Oitenta mil reais).
Art. 3º - A dotação orçamentária aberta no Artigo 1º é específica à execução do 
Convénio.
Art. 4º - O equilíbrio do Orçamento Anual entre receita c despesa será com a 
inclusão de receita não prevista, concedida pelo Ministério da Saúde, na seguinte 
codificação e valor:
17.61.99.00.00 - RS 80.000.00 (Federal).
Art. 5º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 12 de junho de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.