norma nº 2741/2006

LEI Nº 2.741 DE 28 DE JUNHO DE 2006.
AUTORIZA CRIAÇÃO DE CURSO PRÉ 
VESTIBULAR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir curso de pré￾vestibular público municipal, especificamente para atender alunos egressos do ensino 
médio das escolas públicas do município. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta das dotações consignadas no orçamento municipal vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 28 de junho de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.