norma nº 2743/2006

LEI Nº 2.743 DE 28 DE JUNHO DE 2006.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A ÁREA DE 
LAZER PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE-ES
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei 
Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada a área de lazer pública, o terreno de 5.139,65 (cinco 
mil, cento e trinta e nove metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), utilizada 
como campo de futebol, situado na rua Lucindo Rodrigues Pinto, no distrito do Café, 
deste Município de Alegre-ES. 
Art. 2º - Fica denominado de “WANTOIL JOSÉ MONTEIRO”, a área de lazer 
utilizada como campo de futebol descrita no artigo primeiro. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário..
Alegre (ES), 28 de junho de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.