norma nº 502/1963

LEI Nº 502, DE 03 DE JUNHO DE 1963.
Revogada pela Lei nº 552/64
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO RÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido dois (2) anos de isenção de impostos de “Indústrias e 
Profissões” à Confecção Arcon, estabelecida nesta Praça.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Alegre, 03 de junho de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.