norma nº 2745/2006

LEI Nº 2.745 DE 05 DE JULHO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E SUA AUTARQUIA 
SAAE-ALEGRE-ES, ALIENAREM BENS 
MÓVEIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Prefeito sanciono a 
seguinte Lei; 
Art. 1º- Autorizo o poder Executivo Municipal, e sua Autarquia SAAE-ALEGRE-ES, 
a alienarem bens móveis, moveis inservíveis, pertencentes à Prefeitura Municipal de 
Alegre-ES, e a sua Autarquia, consoante ao anexo I e II (respectivamente), da presente 
lei, mediante processo licitatório denominado LEILÃO.
Parágrafo Único - Os recursos auferidos com o leilão de máquinas de 
propriedade da Autarquia SAAE - Alegre-ES, deverão ser utilizados exclusivamente em 
investimentos podendo ser aplicado em obras e benfeitorias, na aquisição de máquinas, 
veículos e equipamentos para atender à Autarquia. (Redação dada pela Lei nº 2.835/07)
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta 
de verbas próprias, suplementares se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 05 de julho de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.