norma nº 2747/2006

LEI Nº 2.747 DE 17 DE JULHO DE 2006.
CONCEDE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE A SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. 
Art. 1º - Fica concedido adicional de insalubridade em grau máximo, aos 
ocupantes do cargo público de Agente de Produção de Alimentos e Jardinagem. 
Art. 2º - O adicional somente será devido ao servidor que estiver no exercício das 
funções do cargo, vedado o pagamento fora dos limites da Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 17 de julho de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.