norma nº 2751/2006

LEI Nº 2.751 DE 17 DE JULHO DE 2006.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.566, 
DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - A ementa e o artigo 1º da Lei Municipal n°. 2.566/2002, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de ITBI (Imposto de 
Transmissão Sobre Bens Imóveis) os trabalhadores rurais de Alegre beneficiados 
pelo Crédito Fundiário. 
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal de Alegre-Es, autorizado a conceder a 
isenção de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos 
trabalhadores rurais que adquirirem imóveis rurais com recursos provenientes de 
financiamento do Crédito Fundiário para atendimento ao Programa Nacional de 
Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural, no âmbito deste Município”. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 17 de julho de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.