norma nº 2752/2006

LEI Nº 2.752 DE 17 DE JULHO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ANISTIAR OS CONTRIBUINTES 
MUNICIPAIS DE ALEGRE DOS 
ENCARGOS DE MULTA E JUROS 
REFERENTES A DÍVIDA ATIVA PELO 
NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 
TERRITORIAL E PREDIAL URBANO -
IPTU - E O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 
DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN/TLLF, ATÉ O DIA 30 DE 
OUTUBRO DE 2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado anistiar, até a data de 30 de 
outubro de 2006. os contribuintes municipais de Alegre dos encargos de multa e juros 
referentes aos débitos inscritos em Dívida Ativa, pelo não recolhimento do Imposto 
Territorial e Urbano - IPTU - e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN/TLLF. 
§ 1º - A anistia a que se refere o caput deste artigo só será possível para quitação 
do débito em parcela única até 30 de outubro de 2006. 
§ 2º - A anistia autorizada no caput não trará prejuízo às execuções fiscais em 
curso. 
§ 3º - A anistia a que se refere o caput deste artigo, autoriza a Municipalidade a 
estornar os parcelamentos calculados com multa e juros, e anistiá-los com relação às 
parcelas vincendas, para pagamento em cota única, abrangendo todos os anos 
pactuados. 
Art. 2º - Esta Lei vigor na data de sua publicação, vigendo até 30 de outubro de 
2006. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Alegre (ES), 17 de julho de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.