| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1963 |
| Date | 1963-06-11 |
| Ementa | Autoriza abrir um trecho de estrada entre Anutiba e Araraí |
| native_id | 327 |
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LEI Nº 503, DE 11 DE JUNHO DE 1963. APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL. ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um trecho de estrada entre Anutiba e Araraí, passando pelo lugar denominado Sumidouro. Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir crédito especial de cento e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00), para a execução da obra a que se refere o artigo primeiro (1º) desta Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 11 de junho de 1963. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.