norma nº 2769/2006

LEI Nº 2.769, DE 01 DE AGOSTO DE 2006
REVOGA A LEI Nº 2.690, DE 28 DE 
DEZEMBRO DE 2005.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e o 
Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei n° 2.690, de 28 de dezembro de 2005, que acresceu a 
alínea “b”, ao inciso “I” do artigo 1º, da Lei n° 393, de 14 de dezembro de 1959.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Alegre (ES), 01 de agosto de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.