norma nº 2770/2006

LEI Nº 2.770 DE 01 DE AGOSTO DE 2006.
ACRESCE O ART. 147-A, À LEI Nº 
1.963/92, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Capítulo IX, Seção II, Subseção VII da Lei 1963/92, fica acrescido do 
art. 147a, com a seguinte redação:
“Art. 147a - Ao servidor público municipal, nomeado na forma da Lei para o 
exercício de cargo de natureza de agente político, e que possua remuneração por meio 
de subsídio, aplica- se o disposto no artigo anterior.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 01 de agosto de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.