norma nº 2771/2006

LEI Nº 2.771 DE 01 DE AGOSTO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO 
NA LEI MUNICIPAL Nº 2.679, DE 
31/10/2005 (PPA 2006-2009).
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE - ES, no Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no programa “0028” a ação (projeto) “1.119 - Aquisição de 
equipamentos, móveis e veículos para a Casa de Caridade São José” que passará a 
constar nos Anexos do Plano Plurianual de Ações, PPA 2006-2009, que integram o Artigo 
3o da Lei Municipal n° 2.679 de 31/10/2005, atualizada pela Lei Municipal n° 2.696 de 
31/01/2006.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 01 de agosto de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
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