norma nº 505/1963

LEI Nº 505, DE 11 DE JUNHO DE 1963.
APOSENTA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ESPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam modificados os itens XIII, XIV e XV da tabela constante do art. 
99, da Lei nº 386, de 12 de dezembro de 1959, para a seguinte classificação:
XIII- Gado, negociado, por cabeça 100,00
XIV- Leite, negociado para fora do Município 1.00
XV- Queijo e requeijão, por quilo 2,00
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 11 de junho de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.