norma nº 2775/2006

LEI Nº 2.775 DE 01 DE AGOSTO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE - ES, no Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância 
de R$ 481.660,52 (quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta reais e 
cinquenta e dois centavos), para “Reforma da Escola Estadual de Ensino Fundamental 
Professor Lelis”, na seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 006 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 007 - Recursos de Convênios 
1236100261.071 - Construção, reformas e ampliação de quadras poliesportivas, escolas 
do ensino fundamental, bem como construção de muros 
4.4.90.51.000- Obras e instalações...................................................... R$ 481.660,52 
Art. 2º - A fonte de recurso para cobertura da dotação orçamentária descrita no 
artigo anterior será através do recurso de Convênio SEDU n° 003/2006 celebrado entre o 
Município de Alegre e a Secretaria de Estado da Educação - SEDU. 
Art. 3º - A dotação orçamentária aberta no Artigo 1º é específica à execução do 
Convênio. 
Art. 4° - O equilíbrio do Orçamento Anual entre receita e despesa será com a 
inclusão de receita não prevista na seguinte codificação: 
24.72.99.04.00 - R$ 481.660,52 (estadual). 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 01 de agosto de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.