norma nº 2776/2006

LEI Nº 2.776 DE 01 DE AGOSTO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE - ES, no Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância 
de R$ 35.000.00 (Trinta e cinco mil reais), referente a “Aquisição de Materiais de 
consumo para a Casa de Caridade São José”, na seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 021 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Unidade Orçamentária: 009 -
Recursos de Convênios 1012200482.035 - Manutenção dos Serviços de Saúde - FMS. 
3.3.90.30.000- Material de Consumo......................................................R$ 35.000,00 
Art. 2º - A fonte de recurso para cobertura da dotação orçamentária descrita no 
artigo anterior será o recurso de Convênio N° 091/2006. celebrado com a Secretaria de 
Estado da Saúde e o Município de Alegre. 
Art. 3º - A dotação orçamentária aberta no Artigo 1º é específica à execução do 
Convênio. 
Art. 4º - O equilíbrio do Orçamento Anual entre receita e despesa será com a 
inclusão de receita não prevista na seguinte codificação: 
17.62.99.03.00 - R$ 35.000.00 (estadual). 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 01 de agosto de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.