norma nº 2780/2006

LEI Nº 2.780 DE 01 DE AGOSTO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE AS INCLUSÕES DE 
AÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.679 
DE 31/10/2005 (PPA 2006-2009).
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE - ES, no Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no programa “0035” a ação (projeto) “1.121 - Construção, 
reforma e ampliação de estações de tratamento de água e esgoto”. 
Art. 2° - A inclusão citada no artigo 1º passará a constar nos Anexos do Plano 
Plurianual de Ações, PPA 2006-2009, que integram o Artigo 3º da Lei Municipal n° 2.679 
de 31/10/2005, atualizada pela Lei Municipal n° 2.696 de 31/01/2006. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 01 de agosto de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.