norma nº 506/1963

LEI Nº 506, DE 03 DE JULHO DE 1963.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o emplacamento de 
ruas e numeração de casas, nesta cidade e em todas as Vilas do Município.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o necessário crédito especial para 
atender as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 03 de julho de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.