norma nº 2786/2006

LEI Nº 2.786 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
CRIA ZONA DE ESPECIAL 
INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no Bairro Clério 
Moulin, situado na sede deste Município de Alegre, visando a regularização fundiária das 
ocupações já existentes.
Parágrafo Único - A ZEIS objeto desta lei compreende todo o Loteamento Clério 
Moulin - Conjunto Habitacional Clério Moulin.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal promoverá, através de decreto, a 
regularização fundiária das construções já existentes e dos lotes já demarcados e 
inseridos no levantamento planimétrico cadastral em anexo.
Art. 3º — Aplicam-se à presente lei, no que couber e, de acordo com interesse 
público, os instrumentos previstos nesta lei e na Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 
2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 4º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 11 de setembro de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.