norma nº 2789/2006

LEI Nº 2.789 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.335/15)
ALTERA O INCISO I DO ART. 16 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.929/91, QUE 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso I, da Lei Municipal n° 1929/91, que a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 16 - .................................................
I - Abrir conta em estabelecimento oficial de crédito que somente poderá ser 
movimentada mediante a assinatura conjunta do Secretário Municipal de Ação Social e 
do Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social;” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 11 de outubro de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.