norma nº 2790/2006

LEI Nº 2.790 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE AS INCLUSÕES DE 
AÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.679 
DE 31/10/2005 (PPA 2006-2009).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE - ES, no Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluída no programa “0029” a ação (projeto) “1.125 - Aquisição de
Equipamentos, Móveis e Veículos do Programa de Transferência de Renda/ Bolsa 
Família”. 
Art. 2º - Fica incluída no programa “0051” a ação (atividade) “2.106 -
Manutenção do Programa de Transferência de Renda/ Bolsa Família”. 
Art. 3º - As inclusões citadas nos artigos 1º e 2º passarão a constar nos Anexos 
do Plano Plurianual de Ações, PPA 2006-2009, que integram o Artigo 3o da Lei Municipal 
n° 2.679 de 31/10/2005, atualizada pela Lei Municipal n° 2.696 de 31/01/2006. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 18 de outubro de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.