norma nº 507/1963

LEI Nº 507, DE 25 DE JULHO DE 1963.
APOSENTA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE, usando as atribuições que lhe são 
conferidas pelo Parágrafo 4º do artigo 48 da Lei nº 65, de 30 de dezembro de 1947, promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de 
duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), para atender as despesas dos festejos 
comemorativos do Dia do Município.
Art. 2º - A importância referida no artigo primeiro (1º) deverá ser entregue, 
mediante recibo, à Comissão de Festas, credenciada para tal fim.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 25 de julho de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.