norma nº 2797/2006

LEI Nº 2.797 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância 
de R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
020004.1236100241.116 - Aquisição de Bens Imóveis e realizações de benfeitorias para 
instalação de prédios escolares com recursos do Salário-Educação 
4.4.90.51.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................. R$ 2.000,00 
4.4.90.61.000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS................................................R$ 35.000,00 
Art. 2º - A fonte de recurso para cobertura da dotação orçamentária descrita no 
artigo anterior será a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
020004.1236100261.071 - Construção, reforma e ampliação de quadras poliesportivas, 
escolas do ensino fundamental, bem como construção de muros 
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações.......................................................R$ 37.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 23 de novembro de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.