norma nº 2798/2006

LEI Nº 2.798 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE AS INCLUSÕES DE 
AÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.679 
DE 31/10/2005 (PPA 2006-2009).
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluída no programa “0024” a ação (projeto) “ 1.116 - Aquisição de 
Bens Imóveis e realizações de benfeitorias para instalação de prédios escolares com 
recursos do Salário- Educação” que passará a constar nos Anexos do Plano Plurianual de 
Ações, PPA 2006-2009, que integram o Artigo 3º da Lei Municipal n° 2.688 de 
26/12/2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 23 de novembro de 2006.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.