norma nº 509/1963

LEI Nº 509, DE 12 DE AGOSTO DE 1963.
APOSENTA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de 
seiscentos mil cruzeiros (Cr$ 600.000,00), para a construção de cinco (5) pontes, sendo três 
(3) na estrada Serra das Pedras, uma em Anutiba e a última no lugar denominado Bom Fim,
todos neste Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 12 de agosto de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.