norma nº 2814/2007

LEI Nº 2.814, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, no Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância 
de R$ 61.233,09 (sessenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e nove centavos), 
para “Construção de Estação de Tratamento de Esgoto no Bairro Campos de Aviação”, 
com a inclusão da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 005 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 
1751200351.121 - Construção, reforma e ampliação de estações de tratamento de água 
e esgoto 
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações...................................................... RS 61.233,09 
Art. 2° - A fonte de recurso para cobertura da dotação orçamentária descrita no 
artigo anterior será a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 004 - Secretaria Municipal de Finanças 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Finanças 
2884300582.068 - Amortização e encargos da dívida contratada 
4.6.90.51.000 - Principal da dívida contratual resgatado (ficha 00129)........R$ 61.233,09 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 13 de fevereiro de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.